Política de Uso Responsável

POLÍTICA DE USO RESPONSÁVEL

Monitor.AI

Versão de 1.0 DE 20 de março DE 2026

POLÍTICA DE USO RESPONSÁVEL DA PLATAFORMA MONITOR.AI

Última atualização: 20 de março de 2026

A PRESENTE POLÍTICA DE USO RESPONSÁVEL ("POLÍTICA") TEM POR

FINALIDADE ESTABELECER AS DIRETRIZES PARA UTILIZAÇÃO ADEQUADA DA

PLATAFORMA MONITOR.AI, DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA,

LEGALIDADE, ÉTICA E INTEGRIDADE NO USO DAS FUNCIONALIDADES

DISPONIBILIZADAS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E

COM AS NORMAS REGULATÓRIAS DA ÁREA DA SAÚDE. A PRESENTE POLÍTICA

SE APLICA A TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, ESPECIALMENTE

PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE UTILIZAM A SOLUÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS

ATIVIDADES, SENDO PARTE INTEGRANTE E COMPLEMENTAR AOS TERMOS DE

USO DA PLATAFORMA.

ARTIGO 1

USO DA PLATAFORMA

1.1.

A Plataforma Monitor.AI destina-se exclusivamente ao uso por profissionais de

saúde devidamente habilitados, como ferramenta de apoio à atividade profissional, não

se configurando, em qualquer hipótese, como substituta do conhecimento técnico,

julgamento clínico ou responsabilidade do Usuário.

1.2.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, diligente e em

conformidade com a legislação vigente, normas regulatórias aplicáveis à área da saúde,

bem como com o Código de Ética Médica, sendo vedada a utilização da Plataforma em

desacordo com sua finalidade.

ARTIGO2

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

2.1.

O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins profissionais

legítimos, garantindo a veracidade, exatidão e adequação dos dados inseridos, bem

como a observância do sigilo profissional e da confidencialidade das informações

relacionadas a pacientes.

2.2.

É obrigação do Usuário revisar integralmente todas as informações geradas

pela Plataforma, inclusive aquelas produzidas por meio de inteligência artificial, antes

de sua utilização, validação, assinatura ou inserção em prontuário, sendo vedada a

utilização de qualquer conteúdo sem a devida análise crítica e confirmação profissional.

2.3.

O Usuário é integralmente responsável pelas decisões tomadas com base nas

informações disponibilizadas pela Plataforma, bem como pelo uso que fizer de tais

informações no exercício de sua atividade profissional.

ARTIGO3

USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

3.1.

O Usuário reconhece que a Plataforma utiliza tecnologias de inteligência artificial

para auxiliar na organização, estruturação e análise de informações, estando tais

tecnologias sujeitas a limitações inerentes à sua natureza.

3.2.

As funcionalidades de inteligência artificial utilizadas na Plataforma são

fornecidas por terceiros devidamente identificados na Política de Privacidade (OpenIA),

estando sujeitas às suas condições técnicas e operacionais.

3.3.

O Usuário declara ciência de que os conteúdos gerados pela Plataforma podem

conter imprecisões, inconsistências ou limitações, não devendo, em nenhuma hipótese,

ser utilizados como base exclusiva para tomada de decisões clínicas, diagnósticas ou

terapêuticas.

3.4.

A responsabilidade pela análise, validação e utilização das informações geradas

pela Plataforma permanece integralmente com o Usuário, sendo vedado o uso da

solução como substituto da atuação profissional.

ARTIGO 4

USO INDEVIDO E CONDUTAS VEDADAS

4.1.

É vedada a utilização da Plataforma para fins ilegais, ilícitos ou em desacordo

com a legislação vigente, bem como para a inserção, tratamento ou disseminação de

dados pessoais ou dados sensíveis sem base legal adequada, especialmente quando

tal uso possa violar direitos fundamentais de terceiros.

4.2.

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para gerar, compartilhar ou

disseminar conteúdos falsos, enganosos ou potencialmente prejudiciais, especialmente

no âmbito médico, científico ou de saúde, bem como qualquer conteúdo que possa

induzir terceiros a erro ou comprometer a segurança de pacientes.

4.3.

É igualmente vedada a utilização da Plataforma para fins que possam causar

dano a terceiros, incluindo, mas não se limitando a práticas de assédio, difamação,

intimidação, exploração de vulnerabilidades de indivíduos ou grupos, ou qualquer forma

de discriminação baseada em características pessoais, sociais, físicas ou de saúde.

4.4.

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para tratar, divulgar ou compartilhar

dados pessoais identificáveis de terceiros de forma indevida, tampouco inserir

informações sem autorização ou em violação ao dever de sigilo profissional.

4.5.

Também é vedada a utilização da Plataforma para simular identidade de

terceiros, manipular informações, gerar conteúdos que aparentem autoria humana sem

a devida revisão profissional ou utilizar os resultados da Plataforma sem o devido

contexto e validação.

4.6.

É expressamente proibida a utilização da Plataforma para tomada de decisões

automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou impactem direitos de terceiros sem a

devida análise e intervenção humana qualificada.

4.7.

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para fins comerciais ilícitos, fraudes,

obtenção indevida de dados, engenharia social, ou qualquer prática que vise obter

vantagem indevida ou comprometer a segurança da informação.

4.8.

Também é vedada a introdução de códigos maliciosos, tentativas de invasão,

exploração de vulnerabilidades, uso de ferramentas automatizadas para extração de

dados, ou qualquer conduta que comprometa a integridade, segurança ou

funcionamento da Plataforma.

4.9.

O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para desenvolver, treinar ou aprimorar

sistemas concorrentes, nem realizar engenharia reversa, cópia, reprodução ou qualquer

forma de apropriação indevida da tecnologia.

4.10. A utilização da Plataforma para atividades reguladas, incluindo prestação de

serviços médicos, deverá observar integralmente as exigências legais, regulatórias e

profissionais aplicáveis, sendo vedado seu uso por pessoas não habilitadas ou sem as

licenças necessárias.

4.11. É expressamente vedada a utilização da Plataforma para criação,

armazenamento, processamento ou disseminação de conteúdos ilícitos ou ofensivos,

incluindo, mas não se limitando a, material de exploração sexual, especialmente

envolvendo crianças e adolescentes, conteúdos de natureza pornográfica ilegal,

incitação à violência, apologia ao crime, promoção ou apoio a organizações criminosas,

terroristas ou extremistas, bem como qualquer conteúdo de caráter racista,

discriminatório, preconceituoso ou que viole direitos fundamentais de indivíduos ou

grupos.

4.12. É expressamente vedada a utilização da Plataforma mediante falsidade

ideológica, fraude ou qualquer forma de personificação indevida, incluindo a utilização

de dados, registros profissionais ou credenciais de terceiros para fins de cadastro,

acesso ou utilização da Plataforma.

4.13. O Usuário não poderá se passar por profissional de saúde devidamente

habilitado sem possuir as qualificações, licenças e registros exigidos pela legislação

aplicável, tampouco utilizar informações de terceiros para simular habilitação

profissional.

4.14. A Empresa poderá adotar medidas para verificação da identidade e da

qualificação profissional do Usuário, podendo suspender ou cancelar o acesso em caso

de suspeita ou confirmação de irregularidade, sem prejuízo da adoção das medidas

legais cabíveis.

ARTIGO 5

PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

5.1.

O Usuário compromete-se a tratar dados pessoais, especialmente dados

pessoais sensíveis relacionados à saúde, em conformidade com a legislação aplicável,

incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

5.2.

Compete ao Usuário garantir que possui base legal para o tratamento dos dados

inseridos na Plataforma, bem como obter consentimento quando necessário,

respeitando o sigilo profissional e evitando a inserção de dados excessivos ou

desnecessários.

ARTIGO 6

SEGURANÇA DA PLATAFORMA

6.1.

O Usuário deverá adotar medidas adequadas para proteção de seus dados de

acesso, dispositivos e credenciais, sendo responsável por qualquer uso indevido

decorrente de sua negligência ou compartilhamento indevido dessas informações.

6.2.

A Empresa poderá monitorar o uso da Plataforma para fins de segurança,

prevenção a fraudes e verificação de conformidade com esta Política, sempre em

observância à legislação aplicável.

ARTIGO7

ENCARREGADO DE DADOS E CANAIS DE ATENDIMENTO

7.1.

O Usuário será integralmente responsável por qualquer uso indevido da

Plataforma, bem como por danos causados à Empresa, a terceiros ou a pacientes em

decorrência da utilização em desconformidade com esta Política, com os Termos de Uso

ou com a legislação aplicável.

7.2.

A Empresa poderá adotar as medidas cabíveis em caso de violação, incluindo a

suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma, sem prejuízo da apuração de

perdas e danos e da adoção das medidas legais cabíveis.

ARTIGO8

DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo,

mediante a publicação de versão atualizada na Plataforma.

8.2.

A Empresa informará os Usuários sobre alterações relevantes por meio dos

canais de comunicação disponíveis.

8.3.

A continuidade do uso da Plataforma após a atualização desta Política será

interpretada como concordância com as novas condições.

8.4.

Caso o Usuário não concorde com as alterações realizadas, deverá cessar

imediatamente a utilização da Plataforma.