Termos de Uso

TERMOS DE USO

Monitor.AI

Versão de 1.0 DE 20 de março DE 2026

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA MONITOR.AI

Última atualização: 20 de março de 2026

OS PRESENTES TERMOS DE USO, CONFORME ALTERADOS PERIODICAMENTE

("TERMOS"), CONSTITUEM UM ACORDO JURIDICAMENTE VINCULANTE ENTRE

A ADORNO HEALTH TECH LTDA, SUAS AFILIADAS E EMPRESAS

RELACIONADAS (DORAVANTE DENOMINADAS "EMPRESA", "NÓS" OU

"NOSSA"), RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO DA PLATAFORMA MONITOR.AI, E

O USUÁRIO QUE ACEITA ESTES TERMOS ("USUÁRIO"). ESTES TERMOS

REGULAM AS CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA MONITOR.AI,

INCLUINDO

SUAS

FUNCIONALIDADES,

APLICAÇÕES,

CONTEÚDOS,

FERRAMENTAS E QUAISQUER SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS POR MEIO DA

APLICAÇÃO ("PLATAFORMA"), A QUAL É OFERTADA SOB MODELO DE

SOFTWARE COMO SERVIÇO (SOFTWARE AS A SERVICE – SAAS). AO ACESSAR,

CADASTRAR-SE OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU,

COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM OS PRESENTES

TERMOS, OBRIGANDO-SE A CUMPRI-LOS EM SUA TOTALIDADE.

CLÁUSULA 1

OBJETO

1.1.

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições que

regem o acesso e a utilização da plataforma digital Monitor.AI ("Plataforma"),

disponibilizada por [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] ("Empresa"), a profissionais

regularmente inscritos no respectivo conselho de classe, notadamente médicos, para

fins de apoio à organização, registro e gestão de informações clínicas, especialmente

no contexto de procedimentos anestésicos e atividades correlatas.

1.2.

A Plataforma consiste em ferramenta tecnológica que utiliza recursos de

inteligência artificial para auxiliar o usuário na captura, organização e estruturação de

dados clínicos, a partir de diferentes fontes, incluindo, mas não se limitando a entrada

manual de dados, captação de áudio, imagens e arquivos digitais, bem como na geração

de documentos estruturados a partir das informações fornecidas pelo usuário.

1.3.

A utilização da Plataforma não implica, em nenhuma hipótese, na prestação de

serviços médicos, hospitalares ou assistenciais por parte da Empresa, tampouco

substitui a atuação, o julgamento técnico ou a responsabilidade profissional do usuário,

que permanece integralmente responsável pelas informações inseridas, revisadas,

validadas e utilizadas no exercício de sua atividade.

CLÁUSULA 2

ACEITE E VINCULAÇÃO

2.1.

O acesso e a utilização da Plataforma estão condicionados à leitura,

compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso pelo usuário.

2.2.

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara, para

todos os fins de direito, que leu, compreendeu e concorda com as disposições destes

Termos, assumindo a responsabilidade por seu cumprimento.

2.3.

O aceite destes Termos poderá ser formalizado por meio eletrônico, inclusive

mediante seleção de opção específica de concordância na interface da Plataforma,

sendo tal manifestação considerada válida, eficaz e vinculante.

2.4.

Caso o usuário esteja utilizando a Plataforma em nome de pessoa jurídica,

instituição de saúde ou qualquer outra entidade, declara possuir poderes suficientes

para vincular a respectiva entidade aos presentes Termos, responsabilizando-se,

inclusive, pela veracidade das informações prestadas.

2.5.

A Empresa poderá, a qualquer tempo, atualizar ou modificar os presentes

Termos, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente. A continuidade

do uso da Plataforma após a atualização será interpretada como concordância com as

novas disposições.

CLÁUSULA 3

DEFINIÇÕES

3.1.

Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo, quando iniciados em letra

maiúscula, terão os seguintes significados:

(i)

Plataforma: sistema digital denominado Monitor.AI, disponibilizado pela

Empresa, acessível por meio de aplicativo ou interface digital, destinado ao

apoio à organização, registro e gestão de informações clínicas, com

utilização de recursos de inteligência artificial;

(ii)

Empresa: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, manutenção

e disponibilização da Plataforma, titular dos direitos de propriedade

intelectual a ela relacionados.

(iii)

Usuário: pessoa física regularmente inscrita no respectivo conselho

profissional, exclusivamente médicos anestesiologistas, que realiza cadastro

e utiliza a Plataforma para fins profissionais, nos termos destes Termos de

Uso.

(iv)

Dados do Paciente: quaisquer informações relacionadas a pessoa natural

identificada ou identificável, especialmente dados pessoais sensíveis

relativos à saúde, incluindo, mas não se limitando a histórico clínico, exames,

imagens, sinais vitais, prescrições, registros de atendimento, voz e imagem

eventualmente captadas no contexto da utilização da Plataforma.

(v)

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou

identificável, nos termos da legislação aplicável, incluindo a Lei nº

13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

(vi)

(vii)

(viii)

(ix)

(x)

(xi)

(xii)

(xiii)

Conteúdo Inserido: todo e qualquer dado, informação, arquivo, imagem,

áudio, texto ou documento fornecido, carregado, transmitido ou inserido pelo

Usuário na Plataforma.

Conteúdo Gerado: todo e qualquer dado, estruturação, organização,

compilação ou documento produzido pela Plataforma a partir do Conteúdo

Inserido, inclusive por meio de recursos de inteligência artificial.

Inteligência Artificial (IA): conjunto de tecnologias e modelos

computacionais utilizados pela Plataforma para auxiliar na extração,

organização, estruturação e apresentação de informações, sem autonomia

decisória e sem substituição do julgamento técnico do Usuário.

Provedores de IA ou Parceiros Tecnológicos: OpenAI Limited Partnership

("OpenAI")

Documento Clínico: qualquer registro estruturado gerado pela Plataforma,

incluindo fichas anestésicas, boletins intraoperatórios, relatórios e

documentos correlatos, destinados ao uso pelo Usuário no exercício de sua

atividade profissional.

Conta: registro individual do Usuário na Plataforma, mediante o qual é

possível acessar e utilizar suas funcionalidades.

Créditos: unidades de consumo atribuídas ao Usuário para utilização de

determinadas funcionalidades da Plataforma, especialmente aquelas que

envolvem processamento de dados por meio de inteligência artificial,

incluindo, mas não se limitando à análise e extração de informações a partir

de imagens, áudios, documentos e demais arquivos inseridos, cuja utilização

poderá implicar redução do saldo disponível conforme parâmetros definidos

pela Empresa.

Conta: registro individual do Usuário na Plataforma, mediante o qual é

possível acessar e utilizar suas funcionalidades.

CLÁUSULA 4

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1.

A Plataforma consiste em solução tecnológica que utiliza recursos de inteligência

artificial para auxiliar o Usuário na captura, organização, estruturação e registro de

informações clínicas, a partir de dados inseridos pelo próprio Usuário.

4.2.

Dentre suas funcionalidades, a Plataforma poderá incluir, conforme

disponibilidade e evolução tecnológica, mecanismos de:

(i)

extração e organização de dados a partir de imagens, áudios, documentos e

inserção manual de informações;

(ii)

geração automatizada de documentos clínicos estruturados, incluindo, mas

não se limitando a, fichas anestésicas, boletins intraoperatórios e registros

correlatos;

(iii)

interação com sistemas baseados em inteligência artificial para apoio à

organização de informações e à análise de dados clínicos fornecidos pelo

Usuário;

(iv)

armazenamento, consulta e gestão de registros clínicos inseridos na

Plataforma;

(v)

acompanhamento do consumo de Créditos e utilização das funcionalidades

disponíveis;

(vi)

outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas pela Empresa, a

seu exclusivo critério.

4.3.

A Plataforma poderá ser atualizada, modificada, suspensa ou descontinuada,

total ou parcialmente, a qualquer tempo, a critério da Empresa, sem garantia de

manutenção de funcionalidades específicas.

4.4.

A Empresa não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou

inconsistências, podendo haver limitações técnicas inerentes ao uso de tecnologia,

inteligência artificial e acessibilidade a pacotes de dados ou rede WIFI.

4.5.

O adequado funcionamento da Plataforma depende, ainda, de condições

mínimas de conectividade à internet, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário

dispor de acesso à rede compatível, incluindo, mas não se limitando a conexões móveis

(3G, 4G ou 5G) ou redes sem fio (Wi-Fi), não podendo a Empresa ser responsabilizada

por falhas, atrasos ou limitações decorrentes de conexão insuficiente, instável ou

inexistente.

CLÁUSULA 5

ELEGIBILIDADE E CADASTRO

5.1.

O acesso e a utilização da Plataforma são restritos a pessoas físicas

regularmente inscritas em conselho profissional competente, exclusivamente médicos

anestesistas, que utilizem a Plataforma como ferramenta no exercício de suas

atividades profissionais.

5.2.

Para fins de cadastro, o Usuário deverá fornecer informações completas,

verdadeiras, atualizadas e verificáveis, incluindo, mas não se limitando a, seus dados

de identificação, número de inscrição no respectivo conselho de classe (CRM) e demais

informações exigidas pela Plataforma.

5.3.

O Usuário declara, sob as penas da lei, que possui habilitação legal e regular

para o exercício de sua atividade profissional, sendo de sua exclusiva responsabilidade

a manutenção de sua regularidade perante os órgãos competentes.

5.4.

O fornecimento de informações falsas, inexatas ou incompletas autoriza a

Empresa a suspender ou cancelar imediatamente o acesso do Usuário à Plataforma,

sem prejuízo da aplicação de multa não compensatória equivalente a XX% do valor

estimado da contratação anual ou, na ausência de contratação desta natureza, valor

equivalente a 10 vezes o plano mensal vigente, sem prejuízo da apuração de perdas e

danos.

5.5.

A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, solicitar documentos comprobatórios

da qualificação profissional do Usuário, bem como estabelecer requisitos adicionais de

elegibilidade para acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma, inclusive

quanto à especialidade médica, experiência profissional ou outros critérios técnicos.

5.6.

O acesso à Plataforma é pessoal, individual, intransferível e vinculado

exclusivamente ao Usuário cadastrado, sendo vedado o compartilhamento de

credenciais ou a utilização da Conta por terceiros, ainda que também profissionais

habilitados.

5.7.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e utilização de suas

credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua Conta,

inclusive aquelas decorrentes de uso indevido por terceiros, quando resultantes de falha

na proteção de suas credenciais.

5.8.

A Empresa poderá suspender, limitar ou cancelar o acesso do Usuário à

Plataforma, a qualquer tempo, mediante simples notificação ou, nos casos de urgência,

independentemente de aviso prévio, sempre que identificar indícios de uso irregular,

informações falsas, violação destes Termos ou qualquer conduta que possa

comprometer a segurança da Plataforma, de seus usuários ou de terceiros.

CLÁUSULA 6

NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1.

A Plataforma consiste em ferramenta tecnológica de apoio à organização,

registro e estruturação de informações clínicas, utilizando recursos de inteligência

artificial, não se caracterizando, em qualquer hipótese, como instrumento de

diagnóstico, prescrição, definição de conduta médica ou substituição do julgamento

profissional do Usuário.

6.2.

Os recursos de inteligência artificial disponibilizados pela Plataforma destinamse exclusivamente a auxiliar na sistematização e apresentação de informações a partir

do Conteúdo Inserido pelo Usuário, não possuindo autonomia decisória, nem devendo

ser interpretados como recomendação médica, orientação clínica ou definição de

tratamento.

6.3.

O Usuário reconhece e concorda que todo Conteúdo Gerado pela Plataforma

deverá ser integralmente revisado, validado e, se necessário, corrigido antes de sua

utilização, sendo de sua exclusiva responsabilidade a verificação da exatidão,

completude e adequação das informações.

6.4.

A utilização da Plataforma não afasta, limita ou substitui o dever do Usuário de

exercer sua atividade profissional com diligência, observância às normas técnicas,

éticas e legais aplicáveis, sendo vedada a utilização do Conteúdo Gerado como base

exclusiva para tomada de decisão clínica.

6.5.

O Usuário declara estar ciente de que sistemas baseados em inteligência

artificial podem apresentar limitações técnicas, inconsistências, omissões ou erros,

especialmente quando baseados em dados incompletos, imprecisos ou inadequados,

razão pela qual assume integral responsabilidade pelo uso das informações geradas

pela Plataforma.

6.6.

A Empresa não se responsabiliza por decisões, condutas, diagnósticos,

registros ou quaisquer atos praticados pelo Usuário com base, total ou parcial, no

Conteúdo Gerado pela Plataforma, cabendo exclusivamente ao Usuário a

responsabilidade por sua atuação profissional e pelas consequências dela decorrentes.

6.7.

Na hipótese de a Empresa vir a ser, por qualquer motivo, incluída em demanda

judicial ou administrativa, ou ainda responsabilizada, direta ou indiretamente, por atos,

condutas ou decisões atribuíveis ao Usuário, este obriga-se a assumir integral

responsabilidade pela defesa, bem como a ressarcir a Empresa por quaisquer prejuízos,

custos, despesas, indenizações, condenações ou encargos que venham a ser

suportados, incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios e despesas

processuais, assegurado o direito de regresso.

CLÁUSULA 7

USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES

7.1.

A Plataforma é disponibilizada ao Usuário em caráter limitado, não exclusivo,

intransferível e revogável, exclusivamente para uso profissional, nos termos destes

Termos de Uso.

7.2.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma ética, legal e em

conformidade com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis à sua atividade

profissional, sendo vedada qualquer utilização que possa violar direitos da Empresa, de

outros usuários ou de terceiros.

7.3.

É expressamente vedado ao Usuário:

(i)

utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a

legislação vigente;

(ii)

utilizar a Plataforma de forma diversa daquela para a qual foi disponibilizada,

incluindo qualquer uso que extrapole sua finalidade de apoio à organização

e registro de informações clínicas;

(iii)

inserir, transmitir ou disponibilizar, por meio da Plataforma, dados,

informações ou conteúdos cuja obtenção ou tratamento viole a legislação

aplicável, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais;

(iv)

permitir o acesso, uso ou operação da Plataforma por terceiros não

autorizados, inclusive mediante compartilhamento de credenciais;

(v)

copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, licenciar, vender,

explorar comercialmente ou criar obras derivadas da Plataforma, total ou

parcialmente;

(vi)

realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer

tentativa de acessar o código-fonte, estrutura, lógica ou funcionamento

interno da Plataforma;

(vii)

utilizar a Plataforma para desenvolver, treinar, aprimorar ou alimentar, direta

ou indiretamente, sistemas concorrentes ou soluções similares;

(viii) utilizar robôs, scripts, automações, scraping ou qualquer outro mecanismo

automatizado para acessar, coletar, extrair ou manipular dados da

Plataforma;

(ix)

interferir ou tentar interferir na integridade, segurança, funcionamento ou

desempenho da Plataforma, incluindo a tentativa de contornar limitações

técnicas ou mecanismos de controle de uso;

(x)

remover, ocultar ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas,

logotipos ou quaisquer sinais distintivos da Empresa;

(xi)

utilizar a Plataforma de forma a sobrecarregar, prejudicar ou comprometer

sua infraestrutura, inclusive por meio de uso abusivo ou excessivo de suas

funcionalidades.

7.4.

O descumprimento de quaisquer das disposições deste artigo poderá ensejar, a

critério da Empresa, a suspensão ou cancelamento imediato do acesso do Usuário à

Plataforma, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nestes Termos, bem

como da adoção das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 8

DADOS E CONTEÚDO DO USUÁRIO

8.1.

O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo Inserido na

Plataforma, incluindo a veracidade, exatidão, integridade, legalidade e legitimidade dos

dados, informações, documentos, imagens, áudios e demais materiais por ele

fornecidos.

8.2.

O Usuário declara e garante que possui todas as autorizações, permissões e

bases legais necessárias para a coleta, inserção, tratamento e utilização dos dados

inseridos na Plataforma, especialmente no que se refere a Dados do Paciente, incluindo

dados pessoais sensíveis de saúde, nos termos da legislação aplicável.

8.3.

A utilização da Plataforma não transfere à Empresa a responsabilidade pela

obtenção de consentimento do titular dos dados ou por qualquer outra obrigação legal

relacionada ao tratamento de dados pessoais, cabendo exclusivamente ao Usuário

assegurar a conformidade de sua atuação com a legislação vigente, inclusive a Lei nº

13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

8.4.

A Empresa atuará, no âmbito da Plataforma, como operadora de dados pessoais,

realizando o tratamento de dados exclusivamente de acordo com as instruções do

Usuário, para viabilizar o funcionamento da Plataforma e a prestação dos serviços

contratados.

8.5.

O Usuário reconhece que os dados inseridos poderão ser processados por

sistemas automatizados, inclusive por meio de tecnologias de inteligência artificial,

sendo tais operações indispensáveis ao funcionamento da Plataforma.

8.6.

Para fins de acesso, autenticação e utilização da Plataforma, a Empresa poderá

realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário, incluindo dados cadastrais e

profissionais, tais como nome, número de inscrição no conselho de classe (CRM), CPF

e demais informações fornecidas no momento do cadastro, bem como dados

biométricos e de autenticação, incluindo reconhecimento facial ou outros mecanismos

de verificação de identidade.

8.7.

Tais dados serão tratados para fins de viabilização do acesso seguro à

Plataforma, autenticação do Usuário, prevenção de fraudes, garantia da integridade dos

registros e cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

8.8.

A Empresa compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas

adequadas para a proteção dos dados tratados na Plataforma, nos termos da legislação

aplicável, sem prejuízo das responsabilidades atribuídas ao Usuário e adequadamente

descritas na sua Política de Privacidade.

8.9.

O Usuário reconhece que a qualidade, precisão e completude do Conteúdo

Gerado pela Plataforma dependem diretamente das informações por ele inseridas, não

sendo a Empresa responsável por eventuais inconsistências, omissões ou erros

decorrentes de dados incompletos, incorretos ou inadequados.

CLÁUSULA 9

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LIMITAÇÕES TÉCNICAS E DE

RESPONSABILIDADE

9.1.

O Usuário reconhece que a Plataforma utiliza tecnologias de inteligência artificial

para o processamento, organização e apresentação de informações, estando tais

tecnologias sujeitas a limitações técnicas, operacionais e computacionais inerentes à

sua natureza.

9.2.

A Plataforma constitui ferramenta de apoio à atividade profissional do Usuário,

não se caracterizando, em qualquer hipótese, como substituto de seu conhecimento

técnico, experiência profissional, julgamento clínico ou responsabilidade ética e legal.

9.3.

O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de forma crítica, diligente e compatível

com sua formação profissional, comprometendo-se a não utilizar o Conteúdo Gerado

como base exclusiva ou automática para a tomada de decisões clínicas, diagnósticas

ou terapêuticas.

9.4.

O Usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma não afasta,

limita ou mitiga seus deveres profissionais, inclusive em situações de urgência,

emergência ou elevado risco clínico, permanecendo integralmente responsável por suas

decisões, condutas e registros.

9.5.

É dever do Usuário revisar integralmente todo o Conteúdo Gerado pela

Plataforma, validando sua exatidão, completude e adequação ao caso concreto, antes

de qualquer utilização, registro ou assinatura, sendo vedada a utilização de informações

geradas sem a devida verificação profissional.

9.6.

O Usuário reconhece que o Conteúdo Gerado pela Plataforma é produzido a

partir das informações por ele inseridas, podendo refletir eventuais inconsistências,

omissões ou imprecisões decorrentes dos dados fornecidos, bem como limitações

próprias dos sistemas de inteligência artificial.

9.7.

A Empresa não garante que o Conteúdo Gerado pela Plataforma será completo,

preciso, atualizado ou isento de erros, podendo ocorrer inconsistências, omissões ou

interpretações inadequadas, especialmente em razão da qualidade, clareza ou

completude do Conteúdo Inserido pelo Usuário.

9.8.

O Usuário reconhece que o desempenho da Plataforma pode variar em função

de fatores técnicos, incluindo, mas não se limitando a, qualidade da conexão com a

internet, capacidade do dispositivo utilizado, volume e complexidade dos dados

processados, bem como eventuais limitações dos sistemas de inteligência artificial

empregados.

9.9.

A Plataforma poderá, ainda, apresentar indisponibilidades temporárias, atrasos

no processamento ou falhas operacionais, decorrentes de manutenção, atualização,

instabilidade de sistemas, indisponibilidade de serviços de terceiros ou eventos fora do

controle da Empresa.

9.10. A Empresa não garante a continuidade ininterrupta ou a disponibilidade

permanente da Plataforma, podendo esta ser interrompida, suspensa ou limitada, total

ou parcialmente, por motivos técnicos, operacionais ou de segurança.

9.11. O Usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma ocorre por sua

conta e risco, especialmente no que se refere à confiança, interpretação e utilização das

informações geradas.

9.12. A Empresa não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos,

incidentais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes do uso, interpretação ou

confiança depositada no Conteúdo Gerado pela Plataforma, ainda que tais conteúdos

tenham sido produzidos com o auxílio de inteligência artificial ou decorram de falhas,

inconsistências ou limitações inerentes às tecnologias empregadas.

CLÁUSULA 10

PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A Plataforma Monitor.AI, incluindo, mas não se limitando ao seu código-fonte,

código objeto, arquitetura, estrutura, organização, interface, design, funcionalidades,

algoritmos, modelos de inteligência artificial, bases de dados, fluxos operacionais,

documentação técnica e demais elementos que a compõem, é de titularidade exclusiva

da Empresa, estando protegida pela legislação aplicável, especialmente pelas normas

de propriedade intelectual e de proteção de software.

10.2. A utilização da Plataforma pelo Usuário não implica, em nenhuma hipótese, na

transferência, cessão, licenciamento amplo ou compartilhamento de quaisquer direitos

de propriedade intelectual, sendo concedido ao Usuário tão somente o direito de uso

limitado, não exclusivo, intransferível e revogável, nos termos destes Termos de Uso.

10.3. O Usuário reconhece que os modelos de inteligência artificial, a lógica de

funcionamento da Plataforma, bem como quaisquer aprimoramentos, atualizações ou

desenvolvimentos realizados, constituem ativos exclusivos da Empresa, não sendo

permitido seu acesso, utilização ou exploração fora dos limites estritamente necessários

à utilização regular da Plataforma.

10.4. É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

(i)

copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, sublicenciar, vender,

comercializar ou explorar economicamente a Plataforma, no todo ou em

parte;

(ii)

realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, extração ou

qualquer tentativa de acesso ao código-fonte, estrutura lógica ou

funcionamento interno da Plataforma;

(iii)

utilizar a Plataforma, seus resultados, fluxos ou funcionalidades para

desenvolver, treinar, aprimorar ou alimentar sistemas, softwares ou soluções

concorrentes ou similares;

(iv)

extrair, coletar, minerar ou utilizar dados, informações ou resultados obtidos

por meio da Plataforma com a finalidade de replicação, benchmarking

competitivo ou desenvolvimento de soluções tecnológicas;

(v)

remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de propriedade intelectual,

marcas, logotipos ou sinais distintivos da Empresa.

10.5. O Usuário reconhece, ainda, que a marca "Monitor.AI", bem como quaisquer

sinais distintivos associados à Plataforma, são de titularidade exclusiva da Empresa,

sendo vedada sua utilização sem autorização prévia e expressa.

10.6. O descumprimento de quaisquer das disposições deste artigo sujeitará o Usuário

à aplicação de multa não compensatória equivalente a 50% (cinquenta por cento) do

valor estimado da contratação anual, ou, na ausência de contratação vigente, a 10 (dez)

vezes o valor do plano mensal vigente, sem prejuízo da apuração de perdas e danos,

inclusive lucros cessantes, bem como da adoção das medidas judiciais cabíveis.

10.7. A aplicação da multa prevista neste artigo não exclui o direito da Empresa de

pleitear indenização suplementar, caso os prejuízos sofridos superem o valor da

penalidade estabelecida.

CLÁUSULA 11

PLANOS, CRÉDITOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS

11.1. O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma poderá estar

condicionado à contratação de planos específicos ou à aquisição de Créditos, conforme

condições comerciais definidas pela Empresa e disponibilizadas ao Usuário no

momento da contratação.

11.2. Os Créditos correspondem a unidades de consumo necessárias para a utilização

de funcionalidades que envolvam processamento de dados, especialmente por meio de

inteligência artificial, incluindo, mas não se limitando à análise de imagens, áudios,

documentos e demais conteúdos inseridos na Plataforma.

11.3. O consumo de Créditos poderá variar de acordo com a natureza, volume,

complexidade e formato dos dados processados, sendo de responsabilidade do Usuário

acompanhar a utilização de seus Créditos por meio da Plataforma.

11.4. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de cálculo, consumo

ou precificação dos Créditos, bem como os planos disponíveis, mediante atualização

das condições comerciais aplicáveis, respeitados os direitos adquiridos pelo Usuário

quanto aos Créditos já adquiridos.

11.5. Os Créditos adquiridos pelo Usuário não possuem natureza de moeda, não são

transferíveis, não podem ser convertidos em dinheiro e não são cumulativos/

reembolsáveis, salvo disposição expressa em contrário ou exigência legal.

11.6. A utilização de ações específicas da Plataforma poderá ser limitada ou suspensa

automaticamente caso o Usuário não possua Créditos suficientes para a execução de

determinadas funcionalidades.

11.7. O Usuário reconhece que o consumo de Créditos poderá ocorrer de forma

automática a partir da utilização das funcionalidades da Plataforma, inclusive nos casos

de processamento parcial ou tentativa de execução de determinadas operações.

11.8. A contratação de planos ou aquisição de Créditos poderá estar sujeita a

cobrança recorrente, conforme modalidade escolhida pelo Usuário, sendo de sua

responsabilidade manter os dados de pagamento atualizados e suficientes para a

efetivação das cobranças.

11.9. O inadimplemento de quaisquer valores devidos poderá ensejar a suspensão ou

cancelamento do acesso à Plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto

e da aplicação das penalidades previstas nestes Termos.

CLÁUSULA 12

ASSINATURA ELETRÔNICA E VALIDADE DOS DOCUMENTOS

12.1. O Usuário reconhece e concorda que os documentos gerados por meio da

Plataforma, incluindo, mas não se limitando a fichas anestésicas, registros clínicos,

relatórios e demais conteúdos, deverão ser assinados eletronicamente por meio das

funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

12.2. A assinatura eletrônica realizada na Plataforma poderá ocorrer por meio de

mecanismos como assinatura tátil, certificado digital, biometria, reconhecimento facial,

autenticação por dispositivo ou outros métodos tecnológicos aptos a identificar o

Usuário, sendo considerada válida, eficaz e juridicamente vinculante, nos termos da

legislação aplicável.

12.3. O Usuário declara estar ciente de que a assinatura eletrônica produzida na

Plataforma possui a mesma validade jurídica e eficácia probatória de uma assinatura

manuscrita, inclusive para fins de registro em prontuário, auditoria, processos

administrativos e judiciais.

12.4. A Plataforma poderá registrar metadados relacionados à assinatura, incluindo,

mas não se limitando a data, hora, endereço IP, identificação do dispositivo,

geolocalização e demais elementos técnicos necessários à comprovação da autoria e

integridade do ato.

12.5. Os documentos assinados por meio da Plataforma poderão conter mecanismos

de rastreabilidade, autenticação e verificação de integridade, sendo vedada sua

alteração após a assinatura, ressalvadas as hipóteses de retificação formal, que

deverão ser devidamente registradas e vinculadas ao documento original.

12.6. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações constantes

nos documentos por ele assinados, bem como pela guarda e utilização adequada de

seus meios de autenticação, não podendo alegar desconhecimento, uso indevido ou

invalidade da assinatura, salvo comprovação inequívoca de fraude.

CLÁUSULA 13

TERCEIROS E INTEGRAÇÕES

13.1. A Plataforma poderá integrar, utilizar ou depender de serviços, tecnologias ou

infraestruturas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a provedores de inteligência

artificial, serviços de armazenamento em nuvem, processamento de dados,

autenticação e meios de pagamento.

13.2. Para fins de execução e funcionalidade da Plataforma serão utilizados os

serviços de inteligência artificial fornecidos pela empresa OpenAI Limited Partnership

("OpenAI")., com sede nos Estados Unidos da América, para o processamento de dados

inseridos pelo Usuário.

13.3. O Usuário reconhece que tais serviços de terceiros possuem termos, políticas e

condições próprias, não sendo a Empresa responsável pelo funcionamento,

disponibilidade, precisão ou segurança desses serviços.

13.4. A utilização de funcionalidades da Plataforma que dependam de serviços de

terceiros poderá estar sujeita a limitações, falhas, indisponibilidades ou variações de

desempenho alheias ao controle da Empresa.

13.5. A Empresa não será responsável por quaisquer danos decorrentes de falhas,

interrupções, inconsistências ou limitações dos serviços prestados por terceiros, ainda

que integrados à Plataforma.

CLÁUSULA 14

LIMITAÇÃO GERAL DE RESPONSABILIDADE

14.1. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a responsabilidade da

Empresa, quando aplicável, estará limitada ao valor total efetivamente pago pelo

Usuário à Plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa

ao eventual dano.

14.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa não será

responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos,

incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de receita, perda de dados,

perda de oportunidade ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas

informações geradas pela Plataforma.

14.3. O Usuário reconhece que a Plataforma é destinada a uso profissional

especializado, sendo sua utilização condicionada ao adequado conhecimento técnico

do Usuário, o qual permanece integralmente responsável por suas decisões, atos e

condutas.

14.4. Em nenhuma hipótese a Empresa será responsável por danos decorrentes de

erro médico, falha na prestação de serviços de saúde, ou utilização inadequada,

negligente ou indevida da Plataforma pelo Usuário.

CLÁUSULA 15

SUSPENSÃO DE CANCELAMENTO

15.1. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou restringir o acesso do

Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

(i)

descumprimento destes Termos de Uso;

(ii)

fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas;

(iii)

uso indevido, abusivo ou em desconformidade com a finalidade da

Plataforma;

(iv)

inadimplemento de obrigações financeiras;

(v)

indícios de fraude, uso não autorizado ou risco à segurança da Plataforma

ou de terceiros.

15.2. A suspensão poderá ocorrer de forma imediata, independentemente de

notificação prévia, sempre que necessário para resguardar a integridade da Plataforma,

dos dados ou de terceiros.

15.3. A Empresa poderá, ainda, cancelar definitivamente a conta do Usuário, mediante

notificação, em caso de reincidência ou gravidade da conduta.

15.4. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer tempo,

permanecendo responsável pelas obrigações assumidas até a data do efetivo

cancelamento.

CLÁUSULA 16

ALTERAÇÃO DOS TERMOS

16.1. A Empresa poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, mediante a

disponibilização da versão atualizada na Plataforma.

16.2. O Usuário sempre será informado sobre alterações relevantes por meio dos

canais de comunicação cadastrados.

16.3. A continuidade de uso da Plataforma após a atualização dos Termos será

considerada como aceitação integral das novas condições.

16.4. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente

a utilização da Plataforma.

CLÁUSULA 17

FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da

República Federativa do Brasil.

17.2. Fica eleito o foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, com exclusão

de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias

oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas

em lei.

Redação alternativa (cláusula compromissória – arbitragem)

As Partes, em comum acordo, escolhem adotar o mecanismo arbitral, para

solução de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente deste

contrato, ou a ele relacionada, inclusive quanto à sua interpretação, validade,

execução ou rescisão, sendo a lide definitivamente resolvida por arbitragem, nos

termos da Lei nº 9.307/1996.

A arbitragem será administrada pela [Câmara de Arbitragem a ser indicada pelas

Partes], de acordo com o respectivo regulamento vigente à época da instauração

do procedimento arbitral.

O procedimento arbitral será conduzido por [01 ou 03] árbitro(s), indicado(s) nos

termos do regulamento da câmara arbitral escolhida.

A arbitragem terá sede na cidade de [sede da câmara arbitral escolhida], será

conduzida em língua portuguesa e será regida pelas leis da República Federativa

do Brasil.

A sentença arbitral será final, definitiva e vinculante para as Partes, produzindo

os mesmos efeitos de decisão judicial transitada em julgado, podendo ser

executada perante o Poder Judiciário nos termos da legislação aplicável.

Sem prejuízo da instauração da arbitragem, as Partes poderão recorrer ao

Poder Judiciário para a obtenção de medidas cautelares ou de urgência, quando

necessárias à preservação de direitos ou à eficácia do procedimento arbitral.

CLÁUSULA 18

DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer

obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação ou renúncia de direito, sendo

considerada mera liberalidade, não impedindo a parte de exigir o cumprimento integral

das disposições a qualquer tempo.

18.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou

inexequível, no todo ou em parte, tal disposição será limitada ou eliminada na medida

mínima necessária, permanecendo as demais disposições em pleno vigor e efeito.

18.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Empresa e o Usuário no que

se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou

acordos anteriores, verbais ou escritos.

18.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, seus direitos ou

obrigações decorrentes destes Termos sem a prévia e expressa autorização da

Empresa.

18.5. A Empresa poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte,

inclusive em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou venda de ativos,

independentemente de anuência prévia do Usuário.

18.6. As comunicações entre a Empresa e o Usuário poderão ser realizadas por meio

da própria Plataforma, por e-mail ou por quaisquer outros meios eletrônicos informados

no cadastro, sendo consideradas válidas e eficazes para todos os fins.

18.7. O presente instrumento obriga as partes e seus sucessores, a qualquer título.